Transição Energética – Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe garantir até 200 kWh mensais gratuitos de energia elétrica para famílias de baixa renda, por meio da geração de energia solar fotovoltaica.
A proposta altera o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída (Lei 14.300) e prevê que o Governo Federal financie a instalação de sistemas de microgeração solar de até 75 kW para produzir créditos que serão utilizados para abater a conta de luz das famílias beneficiadas.
O texto é de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO).
Como funcionaria o benefício?
A proposta determina que o programa seja operacionalizado por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).
Na prática:
O Governo Federal financiaria a instalação dos sistemas solares;
A energia gerada produziria créditos;
Esses créditos seriam utilizados para reduzir ou zerar a conta de luz das famílias;
O limite seria de 200 kWh por mês por família.
O projeto estabelece que os recursos para aquisição e instalação dos sistemas dependerão da disponibilidade orçamentária da União.
🎯 Foco na inclusão social e transição energética
Segundo o autor da proposta, o modelo foi desenhado para evitar impactos tarifários para outros consumidores ou para o setor industrial.
“Evita-se a ocorrência de subsídios cruzados e distorções tarifárias”, afirma o parlamentar.
O texto também determina que, caso aprovado, caberá ao Governo Federal regulamentar os critérios de seleção das famílias, priorizando aquelas inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais).
A iniciativa busca unir dois objetivos estratégicos:
✔ Inclusão social
✔ Transição energética
✔ Redução da pobreza energética
✔ Ampliação do uso de energia limpa no Brasil
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas seguintes comissões da Câmara:
Comissão de Minas e Energia
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Somente após essa etapa poderá seguir para votação.
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