Meio Ambiente – O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) promoveu a 4ª Reunião do Grupo de Trabalho Técnico sobre Mensuração Relato e Verificação (GTT MRV) da Comissão Nacional para REDD+ (CONAREDD+) no último mês. Na ocasião, foi dado mais um passo para a implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE).
O grupo de trabalho iniciou a discussão de metodologias de certificação de créditos de carbono florestal, com o objetivo de avaliar a sua integridade ambiental e contribuir para a implementação da Lei 15.042/2024, que institui o SBCE. O encontro também promoveu o nivelamento de conceitos, com vistas à construção de entendimentos que orientem decisões futuras com base em evidências e consistência metodológica.
O colegiado é coordenado pelo MMA e tem como atribuição estabelecer diretrizes para o pagamento por resultados na redução de emissões de gases de efeito estufa (REDD+).
Divididos em subgrupos, os participantes debateram aspectos como escopo das metodologias, definição de floresta, linhas de base, quantificação de emissões, riscos e sistemas de monitoramento – no contexto dos mecanismos de REDD+ nacional e de programas jurisdicionais.
A secretária nacional substituta de Mudança do Clima do MMA, Marcela Raposo, destacou que o tema está no centro das discussões sobre mitigação da mudança do clima. “Sem integridade ambiental, não temos um sistema de MRV robusto. Nesse contexto, a CONAREDD+ passa a ter um papel ainda mais estratégico, especialmente no que se refere às contribuições técnicas sobre metodologias de mensuração e à relação entre programas jurisdicionais e projetos de carbono florestal desenvolvidos no país”, detalhou.
O GTT MRV deve se reunir novamente em junho e a expectativa é que, até o fim de 2026, o grupo subsidie a CONAREDD+ para que emita recomendações sobre o credenciamento de metodologias na geração de créditos de carbono oriundos de projetos de REDD+ e de programas jurisdicionais.
Como funciona
A partir da implementação do SBCE, será estabelecido um limite para emissões de gases de efeito estufa a agentes regulados. Os agentes que emitirem mais do que seus limites precisarão comprar direitos de emissão, gerando incentivos econômicos para as empresas cumprirem compromissos ambientais e emitirem cada vez menos. Esse acerto de contas pode ser pela compra de cotas de outros agentes regulados, que tenham emitido menos que seus limites, ou buscando essa compensação de agentes não regulados, como do setor florestal e de uso da terra.
Nesse sentido, cabe à CONAREDD+ orientar a integração das estratégias de redução de emissões por desmatamento e degradação florestal com os instrumentos de mercado previstos na lei, além de assegurar que a implementação ocorra em conformidade com salvaguardas socioambientais, transparência e participação social.
A regulação técnica ambiental e a garantia da integridade ambiental do SBCE estão a cargo do MMA, enquanto a regulação econômica e financeira do SBCE está sob responsabilidade do Ministério da Fazenda.
Para a secretária extraordinária do Mercado de Carbono do Ministério da Fazenda, Cristina Reis, o trabalho conjunto será fundamental para a regulamentação da lei. “A Fazenda e o MMA têm um desafio semelhante relacionado às metodologias e aos critérios de credenciamento e descredenciamento de metodologias para os certificados de redução e remoção verificada de emissões no mercado regulado. Teremos que trabalhar em sintonia, e isso é muito importante”, ressaltou.
GTT MRV
Instituído pela Resolução nº 15 de 2024 da CONAREDD+, o GTT MRV tem como objetivo fornecer dados e parâmetros técnicos para as submissões brasileiras de REDD+ no âmbito da UNFCCC.
Também é de responsabilidade do grupo avaliar e propor diretrizes de MRV aplicáveis a iniciativas de financiamento florestal em escala nacional, subnacional e a projetos de carbono florestal aderentes à Estratégia Nacional para REDD+ (ENREDD+), contribuindo para o fortalecimento da credibilidade das informações, sua consistência metodológica e harmonização nos relatos nacionais.
Fazem parte do GTT MRV representantes do governo federal, estados, sociedade civil, setor privado e academia.
*Com Informações Ministério do Meio Ambiente e Mundança do Clima
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