O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/2024, que oficializa a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. Convertido na Lei Complementar 214, o texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional ao final de 2023 e representa um marco histórico, visto que a reforma no sistema de impostos era debatida há cerca de três décadas.
Durante o evento de sanção no Palácio do Planalto, o presidente destacou o feito em um regime democrático: “Fazer o que fizemos em um Congresso com 70 deputados e 9 senadores do meu partido, com imprensa e sindicatos livres, e empresários expressando suas opiniões, prova que a democracia é a melhor forma de governança”, afirmou. Lula ressaltou que, pela complexidade da reforma, apenas regimes autoritários conseguiriam implementá-la, mas o Brasil alcançou esse resultado democraticamente.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também presente, afirmou que a aprovação só foi possível pelo engajamento de diversos setores da sociedade, governo e Congresso. Segundo ele, a reforma reduz a cumulatividade, encerra a guerra fiscal entre estados e promove mais justiça tributária, mesmo não sendo perfeita.
A nova legislação regulamenta o Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual), composto por dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de arrecadação federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de arrecadação estadual e municipal. Essa estrutura foi inicialmente estabelecida na emenda constitucional aprovada em dezembro de 2023. Também será implementado o Imposto Seletivo (IS), apelidado de “imposto do pecado”, aplicado sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O novo sistema substituirá gradualmente PIS, Cofins, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS entre 2027 e 2033.
Impacto e mudanças
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernardo Appy, destacou o impacto positivo de longo prazo: “O efeito sobre o crescimento do país é extremamente relevante. Em 10 a 15 anos, a reforma pode elevar a renda em mais de 10%, além do crescimento natural do PIB. Será um sistema mais justo, desonerando os mais pobres e onerando os mais ricos.”
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que as mudanças farão o Brasil sair de uma das piores posições no ranking tributário global: “O Banco Mundial classificou o sistema atual entre os 10 piores do mundo, na posição 184 de 190 países.”
A regulamentação também traz novidades como cashback (devolução parcial de impostos para famílias de baixa renda), redução de tributos em imóveis e isenção para a cesta básica nacional. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) destacou que o cashback será destinado a famílias no Cadastro Único (CadÚnico) com renda per capita de até meio salário mínimo, garantindo a devolução de impostos pagos em produtos como gás de cozinha e energia elétrica.
Para o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), a reforma é a mais importante desde o Plano Real e contribuirá para ganhos de competitividade e enfrentamento da desindustrialização. A lei ainda prevê regimes diferenciados com alíquotas reduzidas para serviços de saúde, educação, higiene pessoal, segurança cibernética, produtos agropecuários e produções culturais.
O presidente Lula vetou alguns pontos do projeto, sem comprometer o mérito da reforma, e os detalhes estão sendo explicados pelo Ministério da Fazenda em coletiva de imprensa.
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