Motoristas e entregadores que trabalham com aplicativos precisam observar as regras da reforma tributária para entender se estarão sujeitos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A legislação prevê um tratamento específico para o nanoempreendedor, que pode manter esses profissionais fora da cobrança dos novos tributos. Isso, porém, não significa que todos os trabalhadores de plataformas passarão a pagar impostos sobre as viagens e entregas.
O artigo 26 da Lei Complementar nº 214/2025 define o nanoempreendedor como pessoa física com receita bruta inferior à metade do limite anual do Microempreendedor Individual (MEI), que não tenha aderido ao MEI e cumpra os demais requisitos legais. Para transporte privado individual de passageiros e entrega de bens, somente 25% do valor bruto mensal recebido entra no cálculo de enquadramento. A redação atual, alterada pela LC nº 227/2026, contempla essas atividades inclusive quando intermediadas por plataformas digitais.
Como funciona o cálculo em 2026
Em 2026, a referência geral é de R$ 40.500 anuais, correspondente à metade do teto de R$ 81 mil do MEI. Aplicando a regra dos 25%, R$ 162 mil em recebimentos brutos anuais resultam em R$ 40.500 considerados para o enquadramento.
Um profissional que receba R$ 13.500 mensais durante 12 meses, por exemplo, alcança exatamente esses valores. Há uma ressalva relevante: a lei utiliza a expressão “inferior a 50%”. Portanto, R$ 162 mil representam a fronteira matemática do cálculo, e não um valor que deva ser apresentado como garantia de permanência na categoria. Além disso, R$ 13.500 são uma média ilustrativa, não um teto mensal independente.
O percentual de 25% serve para verificar o enquadramento. Ele não é uma alíquota de imposto nem significa que a cobrança, quando aplicável, ocorrerá necessariamente sobre um quarto dos recebimentos.
Plataformas deverão informar as operações
O artigo 22, parágrafo 5º, determina que as plataformas apresentem à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS informações sobre as operações intermediadas, identificando os fornecedores mesmo quando eles não forem contribuintes. A prestação dessas informações deve observar a regulamentação.
Em orientação publicada aos parceiros, a Uber afirma que precisará informar os valores totais repassados a motoristas e entregadores e os respectivos CPFs. Esse compartilhamento de dados não equivale, por si só, à cobrança automática de tributos.
Ano de testes exige cuidado com anúncios de cobrança imediata
A perda do enquadramento precisa ser analisada juntamente com o regime tributário aplicável e o calendário de transição. Segundo a Receita Federal, 2026 é o ano de testes do IBS e da CBS. Os contribuintes que cumprirem as obrigações acessórias previstas estão dispensados do recolhimento nesse período, assim como aqueles para os quais ainda não exista obrigação acessória definida.
Valores de referência mudarão em 2027
Uma atualização posterior ao texto original também merece destaque. Conforme informação oficial do Ministério do Empreendedorismo, a LC nº 238/2026 elevou o teto do MEI para R$ 110 mil a partir de 2027. Com isso, a referência geral do nanoempreendedor passará a R$ 55 mil. Portanto, os valores de R$ 40.500 e R$ 162 mil não devem ser divulgados como limites permanentes.
Imposto de Renda segue regras próprias
As disposições sobre o nanoempreendedor tratam do IBS e da CBS. Elas não criam uma dispensa geral de Imposto de Renda nem alteram, por si só, a forma de declaração dos ganhos dos motoristas. A própria Uber faz essa distinção em seu comunicado.
Para acompanhar o enquadramento, o trabalhador deve manter os demonstrativos de repasses organizados e controlar os recebimentos acumulados, especialmente quando atua em mais de um aplicativo. Esse cuidado facilita a identificação de mudanças na situação tributária e evita confundir faturamento, lucro e valores considerados para o limite legal.
Referências oficiais para consulta:
- Lei Complementar nº 214/2025 — Planalto: artigos 22 e 26.
- Orientações da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS para 2026.
- Ministério do Empreendedorismo — atualização dos limites para 2027.
- Comunicado oficial da Uber aos parceiros — fonte institucional da empresa, complementar à legislação.
