Meio Ambiente – A decisão da Câmara dos Deputados de aprovar o regime de urgência para o Projeto de Lei 2.564/2025, que propõe mudanças na legislação de crimes ambientais, gerou reação negativa entre entidades ambientalistas, movimentos sociais e representantes do setor produtivo.
O texto, de autoria do deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO), pode alterar diretamente a forma como o Estado atua no combate a infrações ambientais, especialmente no que diz respeito à aplicação de medidas imediatas contra desmatamento ilegal.
Atualmente, órgãos como o Ibama utilizam sistemas de monitoramento remoto para identificar áreas com indícios de irregularidades. Com base nesses dados, podem aplicar embargos preventivos, suspendendo atividades antes mesmo da conclusão do processo administrativo.
A proposta em discussão, no entanto, exige que o suposto infrator seja previamente notificado e tenha a oportunidade de se manifestar antes da aplicação de qualquer embargo. Para especialistas, essa mudança pode comprometer a agilidade das ações de fiscalização.
O Observatório do Clima avalia que a medida enfraquece um dos principais instrumentos de combate ao crime ambiental no país. Em nota, a entidade comparou a proposta a um cenário em que autoridades precisariam avisar previamente investigados antes de agir, permitindo a continuidade da infração.
Outro ponto de preocupação é levantado pela Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, que reúne representantes do setor privado, academia e sociedade civil. Para o grupo, a tramitação em regime de urgência reduz o espaço para debates técnicos mais aprofundados, aumentando o risco de insegurança jurídica e dificultando a efetividade das políticas ambientais.
Especialistas também destacam que o Brasil já possui sistemas consolidados de monitoramento ambiental, baseados em dados auditáveis e metodologias científicas. Esses mecanismos são considerados essenciais para ações rápidas de contenção de danos, especialmente em áreas de avanço do desmatamento.
O embargo administrativo, nesse contexto, é apontado como uma ferramenta estratégica. Além de interromper atividades ilegais, ele evita a ampliação dos danos ambientais e contribui para a recuperação de áreas degradadas.
Diante das críticas, entidades defendem que qualquer alteração na legislação ambiental seja discutida com base em evidências técnicas e com ampla participação da sociedade, garantindo equilíbrio entre segurança jurídica e proteção ambiental.
*Com Informações Agência Brasil
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